CPPT- Código de Procedimento e de Processo Tributário

   


 

 

 

 

 

 




BEM VINDO AO MUNDO DOS IMPOSTOS

 

 
   


Código de Procedimento e de Processo Tributário

Artigo 196º

Pagamento em prestações e outras medidas

1 - As dívidas exigíveis em processo executivo poderão ser pagas em prestações mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, no prazo de oposição, ao órgão da execução fiscal.

2- O disposto no número anterior não é aplicável às dívidas de recursos próprios comunitários e às dívidas resultantes da falta de entrega, dentro dos respectivos prazos legais, de imposto retido na fonte ou legalmente repercutido a terceiros, salvo em caso de falecimento do executado, contando-se nesse caso o prazo para o requerimento do pagamento a partir da citação nos termos do n.º 4 do artigo 155.º (Redacção do Artigo 93.º da Lei nº 53-A/2006, de 29/12)

Redacção anterior:

2 - O disposto no número anterior não é aplicável às dívidas de recursos próprios comunitários e às dívidas liquidadas pelos serviços por falta de entrega, dentro dos respectivos prazos legais, de imposto retido na fonte ou legalmente repercutido a terceiros, salvo em caso de falecimento do executado, contando-se nesse caso o prazo para o requerimento do pagamento a partir da citação nos termos do n.º 4 do artigo 155º.

3 - É excepcionalmente admitida a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas referidas no número anterior, requerido no prazo de oposição, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou criminal que ao caso couber, quando esteja em aplicação plano de recuperação económica de que decorra a imprescindibilidade da medida, desde que se preveja a substituição dos administradores e gerentes responsáveis pela não entrega das prestações tributárias em causa.

4 - Independentemente dos requisitos do número anterior, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou criminal que ao caso couber, é ainda admitida a possibilidade de pagamento em prestações, mediante requerimento a apresentar no prazo da oposição e desde que se demonstre a dificuldade financeira excepcional e previsíveis consequências económicas gravosas, não podendo o número das prestações mensais exceder 12 e o valor de qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta no momento da autorização. (Redacção do Artigo 93.º da Lei nº 53-A/2006, de 29/12)

5 - O pagamento em prestações pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta no momento da autorização. (Anterior n.º 4) (Redacção do Artigo 93.º da Lei nº 53-A/2006, de 29/12)

6 - Nos casos em que se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas para os devedores, poderá ser alargado o número de prestações mensais até 5 anos, se a dívida exequenda exceder 500 unidades de conta no momento da autorização, não podendo então nenhuma delas ser inferior a 10 unidades de conta. (Anterior n.º 5) (Redacção do Artigo 93.º da Lei nº 53-A/2006, de 29/12)

7 - A importância a dividir em prestações não compreende os juros de mora, que continuam a vencer-se em relação à dívida exequenda incluída em cada prestação e até integral pagamento, os quais serão incluídos na guia passada pelo funcionário para pagamento conjuntamente com a prestação. (Anterior n.º 6) (Redacção do Artigo 93.º da Lei nº 53-A/2006, de 29/12)

8 - Poderão beneficiar do regime previsto neste artigo os terceiros que assumam a dívida, ainda que o seu pagamento em prestações se encontre autorizado, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: (Anterior n.º 7) (Redacção do Artigo 93.º da Lei nº 53-A/2006, de 29/12)

a) Obtenham autorização do devedor ou provem interesse legítimo;

b) Prestem garantia através de um dos meios previstos no n.º 1 do artigo 199º

9 - A assunção da dívida nos termos do número anterior não exonera o antigo devedor, respondendo este solidariamente com o novo devedor, e, em caso de incumprimento, o processo de execução fiscal prosseguirá os seus termos contra o novo devedor. (Anterior n.º 8) (Redacção do Artigo 93.º da Lei nº 53-A/2006, de 29/12)

10 - O despacho de aceitação de assunção de dívida e das garantias previstas na alínea b) do n.º 8 pode determinar a extinção das garantias constituídas e ou apresentadas pelo antigo devedor. (Redacção do artigo 84º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro)

Redacção anterior:

10 - O despacho de aceitação de assunção de dívida e das garantias previstas na alínea b) do n.º 7 poderá determinar a extinção das garantias constituídas e ou apresentadas pelo antigo devedor. (Anterior n.º 9)

(Redacção do Artigo 93.º da Lei nº 53-A/2006, de 29/12)

11 - O novo devedor ficará sub-rogado nos direitos referidos no n.º 1 do artigo 92º após a regularização da dívida, nos termos e condições previstos no presente artigo. (Anterior n.º 10) (Redacção do Artigo 93.º da Lei nº 53-A/2006, de 29/12)

12 - O disposto neste artigo não poderá aplicar-se a nenhum caso de pagamento por sub-rogação. (Anterior n.º 11) (Redacção do Artigo 93.º da Lei nº 53-A/2006, de 29/12)